Prefeitura lança Projeto Regularize Aguaí

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Cidadãos poderão somente até o dia 1º de outubro aderir ao Programa e parcelar seus débitos em até 3 vezes (à vista, em 2 ou 3 parcelas) com desconto de 100%, 70% e 50%

A Prefeitura Municipal de Aguaí deu início ao Projeto Regularize Aguaí, que dá a possibilidade de Regularização Tributária aos cidadãos aguaianos. O projeto foi aprovado na última semana e abre formas de parcelamentos de débitos tributários cujos fatos geradores deram-se até 31/07/2018. Este projeto, instituído pela Lei Municipal 2.848 de 18 de setembro 2018 prevê descontos que chegam a até 100% das multas de mora e juros de mora aos interessados que pagarem a vista.  Podem ainda os débitos serem parcelados em até 03 vezes recebendo ainda benefícios de descontos de 50% das multas de mora e juros de mora, sendo a parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais).

Essa medida, muito se justifica, visto que a Prefeitura possui mais de 11 milhões inscritos somente em dívida ativa, além de outros não inscritos. Todo esse recurso, se recebido, ajudará a melhorar ainda mais a cidade, possibilitando mais investimentos e mais serviços à disposição da população.

A adesão ao programa já pode ser feita. Os interessados devem procurar a Prefeitura Municipal, das 09:00 as 15:00 horas, até o dia 01 de outubro de 2018, e apresentar os documentos CPF, RG, ou Carteira de habilitação (CNH) e comprovante de endereço atualizado para a Atualização Cadastral. Lembrando que os dados/documentos precisam ser do titular do débito e se constituído procurador; deve apresentar além dos documentos elencados, também a procuração com firma reconhecida em Cartório e com expressos poderes para os devidos fins. Em caso de empresas, poderá ser feito pelo proprietário ou sócios. Em caso de multas, o infrator é que deve comparecer para a regularização. O interessado deverá ainda no ato da adesão, assinar os termos de confissão de dívida.

Com essa ação, a Prefeitura espera reduzir uma parte das dívidas já inscritas em Dívida Ativa e diminuir o montante a inscrever em Dívida Ativa ao término do exercício de 2018, diminuindo os estoques de recebíveis e o numero de processos de execução fiscal.

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Fonte: Prefeitura Municipal de Aguaí – SP

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