Prefeitura de Aguaí encaminha à Câmara Projeto de Lei que possibilitará a Despoluição do Córrego do Jardim Montevidéo

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Projeto de Lei autoriza que a Prefeitura receba dos empreendimentos imobiliários, contrapartida para a construção do Sistema de coleta e afastamento de esgotos às margens do Córrego Maria Júlia

A Prefeitura de Aguaí enviou para a Câmara Municipal um Projeto de Lei que autoriza o recebimento de numerário correspondente à execução de sistema de coleta e afastamento de esgotos às margens do Córrego Maria Júlia, como contrapartida de empreendimentos imobiliários.

O Projeto de Lei, encaminhado com regime de urgência, autoriza que o Município receba recursos destinados à construção do Sistema de Coleta e afastamento de esgotos desde as margens do Córrego Maria Júlia até a Estação de Tratamento de Esgotos Itupeva, conforme projeto e peças técnicas que serão doadas pelos empreendedores à Prefeitura.

O Projeto de Lei permite que os esgotos do Município sejam 100% coletados e tratados, despoluindo o córrego e favorecendo a população do bairro Jardim Montevidéo.

Estão incluídas contrapartidas referentes aos Empreendimentos: Parque das Palmeiras, Monte Líbano II, Jardim das Flores e Parque das Laranjeiras.

Sendo aprovado Projeto de Lei, os pagamentos devem ser realizados por depósito, entrada e mais nove parcelas. Todos os empreendimentos deverão interligar suas redes de esgotos ao sistema que será implantado.

Já a Prefeitura Municipal se responsabilizará pela execução das obras. O Projeto deverá ir a plenário já na próxima semana.

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Fonte: Prefeitura municipal de Aguaí – SP