Prefeitura abre licitação para reforma de viaduto

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Entrega de documentação e abertura dos envelopes será dia 18 de abril

A Prefeitura Municipal de Aguaí divulgou hoje, 09, o edital de licitação para a contratação de empresa especializada para execução de recuperação nos elementos estruturais e tratamento das patologias existentes do viaduto da Rua Joaquim José, com fornecimento de material e mão de obra, na Rua Joaquim José, cruzamento com as avenidas Presidente Castelo Branco e Rui Barbosa.

O convite nº 003/2019 faz parte do processo administrativo 051/2019 e terá recebimento dos envelopes de propostas dia 18 de abril, até às 9h00 e abertura dos mesmos às 9h30. O edital completo está disponível no link https://aguai.sp.gov.br/home/licitacoes/.

A obra com valor de R$ 232.140,47 é recurso próprio e tem prazo de 180 dias.

Relembrando o caso

A Prefeitura de Aguaí recebeu no mês de outubro de 2018, uma decisão do Poder Judiciário determinando imediata interdição total do Viaduto da Rua Joaquim José. A notificação foi embasada em Ação Pública ajuizada pela Promotoria, conforme Inquérito Civil iniciado em 2012 e baseada em laudos visuais do Ministério Público.

A Prefeitura quando tomou conhecimento desse Inquérito Civil em trâmite, realizou vários trabalhos sobre a questão, como levantamentos geométricos dos dois viadutos da área central, no início de 2017, e contratou, em 2018, empresa especializada em projetos dessa natureza, visando uma análise completa da situação dos mesmos, para verificação de possibilidade de escoramento preventivo, necessidade ou não de interdição, assim como parâmetros para a realização de reformas completas. Assim, a Prefeitura, desde o início da administração, realizou ações para viabilizar melhorias nos locais, sendo esses serviços, específicos, mesmo antes de receber a decisão judicial de interdição.

Após a interdição, a Prefeitura Municipal também realizou diversos contatos com o governo estadual e recebeu visita da Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS, empresa do governo de São Paulo especializada em execução de projetos, que enviou seus engenheiros de estrutura para realização de laudo que afirmou que o mesmo não sofre nenhum risco iminente de queda. Mesmo assim o Poder Judiciário manteve a decisão baseada no laudo visual apresentado pelo Ministério Público, com interdição, e afirmando o risco de queda.

Assim que o processo licitatório for realizado e houver empresa especializada vencedora, terá início o processo de reforma do viaduto.

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