ACE intervém e barra legislação municipal dos banheiros adaptados

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Graças ao trabalho da Associação Comercial, na noite de ontem, a Câmara Municipal de São João da Boa Vista votou e aprovou – em regime de urgência – as alterações nas redações da Lei Municipal 3.462/2013 e 4.068/2016, que discorrem sobre a questão da acessibilidade no nosso município. Essas alterações foram encaminhadas pelo Prefeitura Municipal ao legislativo, na sexta-feira (03/08).

Na prática, a principal mudança é a não mais necessidade de realização de obras de acessibilidade para a renovação dos alvarás das empresas.

Embora tenha sido aprovada ontem, a lei irá para sanção do prefeito e, posteriormente, será publicada em Diário Oficial. A previsão é que isso aconteça ainda no dia de hoje. É importante destacar que, até a publicação da legislação, continua vigorando a lei atual.

Recomendamos que você faça contato com seu contador ou responsável, para esclarecimentos adicionais sobre o tema.

A Associação Comercial está à disposição para atender todos os empresários que tiverem dúvidas pelo telefone (19) 3634-4300 ou através do WhatsApp (19) 99846-7518.

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